Quem poderá aderir ao Refis 2021?

Pessoas físicas e/ou jurídicas que possuam débitos fiscais com o município de Indaiatuba, já inscritos na dívida ativa, estando ou não ajuizados. Débitos estes até 31/12/2020.

Qual o prazo para aderir ao Refis 2021?

O contribuinte tem de 01 de fevereiro à 31 de julho de 2021 para aderir ao programa.

Vantagens de aderir ao Refis 2021

• Para créditos vencidos no ano de 2020, desde que não haja dívidas relativas aos anos anteriores, as vantagens são:
• dedução de 100% de multa e juros para pagamento em parcela única ou

Em até 12 (doze) parcelas.

• – Para créditos vencidos em outros anos, será da seguinte maneira:
• para pagamento em parcela única, dedução de 50% da multa e de 90% dos juros
• para pagamento em até 12 (doze) parcelas, dedução de 50% da multa e de 70% dos juros
• para pagamento de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas, dedução de 50% da multa e 50% dos juros
• Para quem optar pelo parcelamento, os valores das parcelas sofrerão correção? Haverá valor mínimo de parcela?
• se a parcela for paga até o vencimento, o valor será calculado pela variação da ufesp. A ufesp é corrigida anualmente.
• se a parcela for paga após o vencimento, será acrescido multa de 1,33% ao dia e juros de 1,0% ao mês ou fração superior a 15 dias.
• o valor mínimo de cada parcela será de $118,18 que corresponde ao valor de 02 (duas) ufesp’s.

Novidade Refis 2021

O Refis 2021 se aplica também aos débitos perante o SAAE de Indaiatuba, débitos ocorridos até 31/12/2020, inclusive quando relacionados às contas de água e esgotos e aos autos de infração, inscritos ou não em dívida ativa.

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